Legislação

DECRETO-LEI N.º 69/2023, DE 21 DE AGOSTO

Estabelece o regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano, transpondo diversas diretivas.

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DECRETO-LEI N.º 152/2017, DE 7 DE DEZEMBRO

Altera o regime da qualidade da água para consumo humano, transpondo as Diretivas n.os 2013/51/EURATOM e 2015/1787

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DECRETO-LEI N.º 23/2016, 03 DE JUNHO

Estabelece os requisitos para a proteção da saúde do público em geral no que diz respeito às substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano, fixando os valores paramétricos(...)

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DECRETO-LEI N.º 306/2007, DE 27 DE AGOSTO

Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/83/CE, do(...)

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DECRETO-LEI N.º 236/1998, DE 01 DE AGOSTO

Normas de qualidade para proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das água.

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