Estabelece o regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano, transpondo diversas diretivas.
Altera o regime da qualidade da água para consumo humano, transpondo as Diretivas n.os 2013/51/EURATOM e 2015/1787
Estabelece os requisitos para a proteção da saúde do público em geral no que diz respeito às substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano, fixando os valores paramétricos(...)
Normas de qualidade para proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das água.